ENQUADRAMENTO

Os Impostos Especiais de Consumo (IEC) são tributos indiretos que incidem sobre determinados produtos, como o álcool e as bebidas alcoólicas, as bebidas não-alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, os produtos petrolíferos e energéticos e o tabaco. Estes impostos são fundamentais para a arrecadação de receitas fiscais e desempenham um papel essencial na regulação do consumo de bens com impacto na saúde pública e no meio ambiente.
Em Portugal, os IEC estão regulamentados pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e enquadram-se nas diretivas da União Europeia que harmonizam este regime fiscal no espaço comunitário. O correto cumprimento das obrigações associadas aos IEC é essencial para as empresas que operam com mercadorias sujeitas a este regime, garantindo conformidade com a legislação, evitando penalizações e promovendo a eficiência na gestão fiscal/aduaneira e logística.
Esta ação de formação visa capacitar os profissionais do setor com conhecimentos específicos sobre o funcionamento dos IEC, abordando as suas regras de incidência, isenções, exigibilidade, liquidação, pagamento e reembolso, bem como os regimes de produção, armazenagem e circulação em regime de suspensão. Será também dada especial atenção às obrigações dos operadores económicos e ao uso das tecnologias de informação aplicadas à gestão dos IEC.

OBJETIVOS DO CURSO

• Compreender o enquadramento legal dos IEC e a sua base normativa no contexto europeu e nacional.
• Identificar os produtos sujeitos a IEC e as regras de incidência, isenções e exigibilidade aplicáveis.
• Dominar os procedimentos de liquidação, pagamento e reembolso dos IEC.
• Gerir corretamente a produção, transformação e armazenagem de mercadorias em regime de suspensão.
• Conhecer as obrigações e responsabilidades dos operadores económicos, incluindo depositários autorizados, destinatários registados, destinatários registados temporários e expedidores registados.
• Saber aplicar os procedimentos de circulação de mercadorias em regime de suspensão, garantindo conformidade com as formalidades legais.
• Identificar e gerir riscos associados a perdas, inutilizações e garantias no âmbito dos IEC.
• Entender as regras aplicáveis à tributação e circulação após a introdução no consumo.
• Compreender a tributação específica de produtos abrangidos pelos IEC, como álcool e bebidas alcoólicas, bebidas não-alcoólicas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, tabaco e produtos petrolíferos.
• Utilizar corretamente as tecnologias de informação e comunicação associadas à gestão dos IEC, incluindo os sistemas eletrónicos para emissão e processamento de documentos fiscais.
• Resolver questões práticas e aplicar os conhecimentos adquiridos em casos concretos, aumentando a eficiência na gestão fiscal e logística dos IEC.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. Noção e base legal
1.1. Características
1.2. Objetivos
1.3. Tipo
1.4. Base legal
2. Incidência
2.1. Objeto
2.2. Incidência subjetiva
2.3. Incidência objetiva
3. Isenções
3.1. Isenções comuns
3.2. Franquias Viajantes
3.3. Lojas Francas
3.4. Isenções específicas
4. Facto gerador e exigibilidade
4.1. Facto gerador
4.2. Exigibilidade e introdução no consumo
4.3. Base tributável e taxas
5. Liquidação, pagamento e reembolso
5.1. Liquidação
5.2. Pagamento
5.3. Facto extintivo da dívida
5.4. Atraso no pagamento
5.5. Pagamento em prestações
5.6. Reembolso
6. Produção, Transformação e Armazenagem
6.1. Produção, Transformação e Armazenagem em Regime de Suspensão
7. Operadores Económicos
7.1. Depositário Autorizado
7.2. Entreposto Fiscal
7.3. Destinatário Registado
7.4. Destinatário Registado Temporário
7.5. Expedidor Registado
7.6. Revogação de Autorizações
8. Entrepostos Fiscais
8.1. EF de Produção
8.2. EF de Armazenagem
8.3. EF de Transformação
9. Circulação em Regime de Suspensão
9.1. Regime geral de circulação em suspensão
9.2. Formalidades na circulação em suspensão
9.3. Termo da operação de circulação em suspensão
9.4. Formalidades na receção
9.5. Irregularidades na circulação
10. Perdas e Inutilizações
10.1. Perdas e inutilizações - Regras gerais
10.2. Perdas na armazenagem
10.3. Perdas na circulação
10.4. Perdas por caso fortuito ou de força maior
10.5. Inutilização sob controlo aduaneiro
10.6. Perdas tributáveis
11. Garantias
11.1. Garantias - regras gerais
11.2. Garantias na armazenagem
11.3. Garantias na circulação
11.4. Garantias do Destinatário Registado
11.5. Ajuste de garantias
12. Circulação e Tributação após a Introdução no Consumo
12.1. Produtos adquiridos para fins comerciais
12.2. Estatuto de destinatário certificado
12.3. Estatuto de expedidor certificado
12.4. Produtos adquiridos para uso pessoal
12.5. Compras à distância
12.6. Vendas à distância
12.7. Perdas e inutilização
12.8. Irregularidades relativas a produtos já introduzidos no consumo
13. Parte Específica
13.1. IABA - Imposto sobre o Álcool e as BebidasAlcoólicas
13.2. BNA - Imposto sobre as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes
13.3. ISPPE - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
13.4. IT - Imposto sobre o Tabaco
14. Tecnologias de Informação e Comunicação Aduaneira/IEC
14.1. Emissão eDA
14.2. Apuramento eDA
14.3. Processamento ePar
14.4. Emissão eDAS
14.5. Apuramento eDAS
14.6. Apuramento de eDIC
15. Estudo de Casos
15.1. Questões e Casos Práticos

DESTINATÁRIOS

Esta ação de formação destina-se a profissionais e empresas que operam com mercadorias sujeitas a Impostos Especiais de Consumo (IEC), incluindo: • Empresas produtoras, armazenistas e distribuidoras de produtos sujeitos a IEC. • Representantes aduaneiros