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Branqueamento de Capitais – Novo regulamento n.º 314/2018 

A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, impõe a um alargado conjunto de instituições, atividades e profissões (financeiras e não financeiras) um diversificado leque de obrigações destinadas a assegurar a prevenção, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

O Regulamento n.º 314/2018 de 25 de maio fixa as condições e determina o conteúdo do cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelas entidades obrigadas abrangidas pela fiscalização preventiva do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo a cargo da ASAE.

Um dos deveres é o dever da formação.

A violação dos deveres gerais e específicos, nas condições presentes no regulamento, constitui contraordenação, nos termos do artigo 169.º da Lei, cujas coimas previstas, artigo 170.º variam entre os 2500€ e 5 000 000€.

Estão sujeitos às obrigações previstas, e consequente transmissão de elementos à ASAE, as seguintes entidades: Ler mais

Para mais informações contacte: formacao@triformis.pt

 

 
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